Os vereadores de Xanxerê se reúnem para mais uma sessão ordinária na noite desta quarta-feira (06). Três projetos de lei, em primeira votação estão na pauta para apreciação dos parlamentares. Outros dois projetos que já foram aprovados em primeiro turno na sessão passada, voltam à pauta para a 2º votação.
Um dos projetos, em destaque, é o Projeto de Lei Complementar nº 4/2023, de autoria do Poder Executivo que dispõe Sobre a Extinção do Cargo de Bioquímico do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, autoriza reenquadramento – Lei Complementar nº 3.376/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais. O projeto de lei visa atualizar a legislação municipal no que se refere especificamente ao cargo de Bioquímico 40 horas e Bioquímico 20 horas.
O cargo de Bioquímico conforme previsto na legislação municipal encontra-se desatualizado, haja vista que exige como requisito mínimo para a função a formação em Bioquímica e o registro no respectivo conselho – Conselho Regional de Química. Com o passar dos anos, a atividade de análises clínicas passou a ser atribuição de farmacêuticos, conforme manifestação do Conselho Regional de Farmácia.
“Assim, a fim de garantir o princípio da eficiência no serviço público, é interesse da administração municipal que o cargo efetivo seja o de Farmacêutico, permitindo que nossos profissionais efetivos possam trabalhar tanto nas farmácias públicas como em laboratórios públicos, pois possuem formação para ambas as funções, sendo a segregação de funções para o cargo de Bioquímico e o de Farmacêutico contrária ao interesse público”, justifica o executivo.
A sessão desta quarta-feira tem início previsto para às 19 horas, sendo que a população pode acompanhar de forma presencial ou através da Nova TV Câmara, nas paginas oficiais do legislativo xanxerense na internet.
Acompanhe a Pauta completa da Sessão desta noite:
Pauta Ordinária em 06/09/2023
EXPEDIENTE:
PROJETOS EM 2ª VOTAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 9/2023 do vereador Alessandro Antonioli: Institui o mês de conscientização, orientação e combate às fake news no calendário oficial do município de Xanxerê, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 20/2023 do vereador Vilmar Zarembski: Denomina logradouro do município de Xanxerê de "Eloy Luiz Vaccaro, e dá outras providências".
PROJETOS EM 1ª VOTAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº 4/2023 do Executivo: Dispõe Sobre a Extinção do Cargo de Bioquímico do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Autoriza Reenquadramento – Lei Complementar nº 3.376/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Lei Ordinária nº 44/2023 do Executivo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Xanxerê, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 17/2023 do vereador Evandro Saibro: Denomina logradouro do município de Xanxerê de "Roberto Antonio Sartori", e dá outras providências.
MOÇÕES
Nº 80/2023 dos Vereadores Evandro Luiz Berto e Sergio de Souza Nunes, Moção de Congratulações à atleta Xanxerense, Patrícia Aviloff Zago da Cunha, que conquistou a medalha de ouro no campeonato Mundial de Jiu-Jitsu, realizado em Las Vegas nos Estados Unidos em agosto de 2023. Se aprovada esta Moção, deverá ser confeccionada uma placa de homenagem e entregue à atleta em Sessão futura desta Câmara.
Nº 81/2023 do Vereador Evandro Luiz Berto, Moção de Apelo ao Governo do Estado de Santa Catarina e ao Governo Federal, para que os órgãos fazendários encontrem uma solução visando à desoneração real da cadeia do leite e aumento de incentivos para renegociações de dívidas principalmente dos pequenos e médios produtores. Se aprovada esta moção, deverá ser encaminhada ao Presidente da Comissão de Agricultura e Pecuária da ALESC, Deputado Altair Silva, ao Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina, Sr. Cleverson Siewert, ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, e, ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho.
Nº 82/2023 dos Vereadores Alessandro Antonioli e Sidinei Mesnerovicz, Moção de Apoio, ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular PLIP, que propõe a revogação da nova redação dada ao § 2º, I, do artigo 17 da LC 412/2008 na Lei Complementar nº 773/2021, retornando à mesma redação anterior à reforma da previdência, qual seja: “§ 2º A contribuição previdenciária dos inativos e dos pensionistas será calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões por morte que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS”. Se aprovada esta Moção pelo Plenário, a mesma deverá ser encaminhada ao Fórum dos Servidores Públicos de Santa Catarina, ao Coordenador Estadual do SINTE (Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de SC), ao Presidente do IPREV do Estado de Santa Catarina, ao Presidente da Comissão de Constituição de Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, ao Excelentíssimo Secretário de Administração do Estado de Santa Catarina, ao Excelentíssimo Secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina, ao Excelentíssimo Secretário de Educação do Estado de Santa Catarina, ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina, e, a todos os deputados estaduais para o conhecimento do projeto de iniciativa popular.
REQUERIMENTO
Nº 25/2023 do Vereador Altair Rossatto, para que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa informações detalhadas e esclarecimentos sobre o Processo Licitatório nº 185/2022 - Edital Nº 27/2, que trata da “contratação de Empresa especializada para a Execução de serviços de construção, com fornecimento de material e mão de obra, destinados à execução de quadra poliesportiva coberta na EMEB Nery Gianchini com área de 918,22m2, localizada na Rua Guanabara, Bairro João Winckler, Xanxerê-SC, conforme Memorial Descritivo, Orçamento, Cronograma e demais Projetos anexos ao edital”. Considerando o valor expressivo de R$ 1.865.588,85, solicitamos os devidos esclarecimentos referentes à ILEGALIDADE apontadas pelo Portal da Transparência do Município. Considerando a contratação de empresa Nadaleti Materiais de Construção LTDA, inscrita sob CNPJ nº CNPJ 28614001000145; a posterior anulação do processo sustentado por parecer jurídico emitido pela Prefeitura Municipal de Xanxerê; e com o intuito de esclarecer e garantir a transparência e lisura no uso dos recursos públicos, solicito as seguintes informações: 1. Cópia integral do processo licitatório referente à contratação da empresa vencedora da licitação, incluindo todos os documentos, editais, atas e propostas apresentadas. 2.Especificações técnicas do projeto, bem como quaisquer estudos, relatórios ou pareceres técnicos que embasaram a escolha da empresa vencedora. 3. Cópia do parecer jurídico que fundamentou a anulação do processo licitatório, detalhando as irregularidades identificadas e os fundamentos legais que embasaram essa decisão. 4. Detalhes sobre quais providências foram ou serão tomadas em relação à anulação da licitação, incluindo se haverá novo processo licitatório. 5. Informações sobre os recursos financeiros da obra, bem como se houve ou haverá algum ressarcimento à empresa em decorrência da anulação da licitação. 6. Todos os documentos relacionados às comunicações entre a prefeitura e a empresa referentes ao caso, bem como eventuais recursos apresentados pela empresa vencedora do processo e informações complementares que possam contribuir no esclarecimento.
INDICAÇÕES
Nº 342/2023 do Vereador Vilmar Zarembski, para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços, inclua a Rua Fiorante Zaffari, no Bairro Vila Sésamo, no cronograma de melhorias e pavimentação asfáltica desta cidade.
Nº 343/2023 do Vereador Evandro Luiz Berto, para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços, inclua no cronograma de obras a pavimentação de toda a extensão da Rua Domiciana Araújo Winckler, que ainda é de terra, sem drenagem e, também, a parte de calçamento.
Nº 344/2023 do Vereador Evandro Luiz Berto, para que o Executivo Municipal, através do setor competente, ou, pela Controladoria Geral do Município, cadastre pelo menos uns 3 projetos de solicitação de Emenda Parlamentar (obrigatoriamente das áreas I. Educação básica II. Saúde III. Segurança pública IV. Assistência Social), prezando pelos quesitos de avaliação (Impacto social, Eficiência, Transparência e Governança) conforme o edital e a ficha de cadastro que podem ser acessados pelo site do Deputado Gilson Marques (NOVO): gilsonmarques.com/sembarganha/ uma vez que o parlamentar catarinense adota esse critério para seleção e destinação de emendas.
Nº 345/2023 do Vereador Alessandro Antonioli, para que o Poder Executivo Municipal, realize um estudo de viabilidade para a municipalização do SINE (Sistema Nacional de Emprego) priorizando a demanda local das ofertas de vagas e dos cursos ministrados com maior assertividade.
Nº 346/2023 do Vereador Evandro Luiz Berto, para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços, inclua no cronograma de pavimentações os trechos da Rua Severino Tonial que estão sem pavimento, nesta cidade.
Nº 347/2023 do Vereador Evandro Luiz Berto, para que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços, efetue a pavimentação da Rua Antônio Renato Wustro, no Bairro Primo Tacca, nesta cidade.
Nº 348/2023 do Vereador Sidinei Mesnerovicz, para que a Prefeitura Municipal, através da Secretarias de Obras, Transportes e Serviços, e, a Empresa de limpeza urbana, junto com o órgão competente, realize a poda de árvores e a limpeza dos terrenos da Prefeitura Municipal de Xanxerê e de ruas do nosso Município.
Nº 349/2023 do Vereador Sidinei Mesnerovicz, para que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços, e, o Departamento de Vigilância Sanitária, verifique e providencie a devida finalização da canalização de esgoto, que está sendo realizada no Bairro Vila Sésamo, próximo a horta comunitária, nesta cidade.
PALAVRA LIVRE
PT
REPUBLICANOS
MDB
PL
PODEMOS
PROGRESSISTAS
