O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou, nesta terça-feira (31) o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu candidato a vice, Braga Netto, por abuso de poder político, uso indevido dos meios de comunicação e conduta vedada a autoridades nas eleições.
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A Corte Eleitoral viu irregularidades na conduta dos dois nos eventos do Bicentenário da Independência, em setembro do ano passado. Para os ministros, houve uso eleitoral das cerimônias públicas, no Rio e em Brasília.
Condenações
A condenação dos dois políticos é eleitoral, ou seja, a inelegibilidade é registrada nos cadastros dos dois e fica como uma restrição caso sejam apresentados registros de candidaturas.
Isso significa que a informação fica gravada no banco de dados da Justiça Eleitoral e, se eventualmente houver uma tentativa de candidatura a cargo político, o eventual registro pode ser contestado por outros candidatos, o Ministério Público Eleitoral (MPE) e partidos.
O prazo da inelegibilidade é de 8 anos, contado a partir do primeiro turno das eleições do ano passado, que ocorreu no dia 2 de outubro. Por uma questão de dias, Bolsonaro e Braga Netto, em tese, podem participar das eleições de 2030, previstas para o dia 6 de outubro.
As multas eleitorais são pagas à Justiça e devem ser revertidas aos fundos que custeiam o sistema eleitoral.
O ex-presidente e o vice não serão presos por conta deste caso, porque essa ação no TSE não é do âmbito penal.
Inelegibilidade
A decisão do TSE impede candidaturas a cargos eletivos, mas não cassa, suspende ou provoca a perda de direitos políticos de Bolsonaro e Braga Netto.
Os conceitos são diferentes - a inelegibilidade tem um efeito mais restrito do que a perda ou suspensão de direitos políticos, porque atinge a capacidade de disputar cargos eletivos, ou seja, de ser votado.
A capacidade de votar permanece. Com isso, os dois ainda podem, por exemplo, votar em outros candidatos, em plebiscitos e referendos, assinar projetos de lei de iniciativa popular a serem enviados ao Congresso, assinar ações populares (para contestar atos da Administração Pública) e assumir alguns cargos públicos não eletivos.
Inelegibilidades não se somam
As inelegibilidades aplicadas ao ex-presidente Bolsonaro não se somam, ou seja, não é possível dizer que ele não pode concorrer por 16 anos.
As duas punições coincidem no tempo - são contadas a partir do dia do primeiro turno de 2022, ou seja, do dia 2 de outubro do ano passado.
Fonte: g1.com
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