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Gestão Ideal - por Celuppi Contabilidade

Gestão Ideal:  Nova lei para Microempreendedores Individuais (MEI)

Alterações no limite da receita e no número de contratações são algumas das mudanças

Por: Canal Ideal
17/12/2021 17h12 - Atualizado há 5 meses
Gestão Ideal:  Nova lei para Microempreendedores Individuais (MEI)

O projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 foi aprovado neste semestre, com todos os votos favoráveis.

Também, pudera: a norma aprova o novo limite de receita bruta anual para Microempreendedores Individuais (MEI) que passa a ser de R$ 130 mil.

Para as empresas recém-abertas, o limite é de R$ 10.833,33 multiplicados pelo período entre a abertura do CNPJ e o final do respectivo ano-calendário.

A proposta ainda permite a contratação de dois funcionários. Para os casos de afastamento, a lei permite a contratação de outros funcionários em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por tempo determinado.

A justificativa para essas mudanças é o fim da informalidade e o incentivo à expansão dos pequenos negócios.

Dando força para os pequenos, nossa economia pode se fortalecer cada vez mais! 

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